NOTÍCIAS DO DIA - 23 de julho de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS -Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário - Lei n.º 47/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021 - Lei n.º 48/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - Lei n.º 49/2021

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA - Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais - Portaria n.º 160/2021

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa) - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021

Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital - Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado - Despacho n.º 7374-A/2021 

Documentos

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