NOTÍCIAS DO DIA - 06 de julho de 2021 - DRE

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca - Lei n.º 40/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa - Lei n.º 41/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA -Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira - Lei n.º 42/2021

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021

Documentos

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