NOTÍCIAS DO DIA - 08 de julho de 2021 - DRE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 56-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais - Decreto n.º 18-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - Declaração n.º 13/2021 

Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos - Acórdão (extrato) n.º 293/2021 

Documentos

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