NOTÍCIAS DO DIA - 24 de junho de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - Decreto-Lei n.º 53-B/2021.

Assembleia da República - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias - Lei n.º 39/2021.

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes - Portaria n.º 126/2021

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro - Portaria n.º 128/2021.

Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças - Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021 - Aviso n.º 11702/2021

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Prorrogação de competências nos administradores judiciários para autorizar e estabelecer a execução de trabalho presencial na modalidade de jornada contínua - Despacho n.º 6196/2021.

Documentos

Não foram anexados documentos

Partilhar: