NOTÍCIAS DO DIA - 29 de junho de 2021 - DRE

Tribunal de Contas - Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública - Resolução n.º 5/2021-PG 

Assembleia da República - Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual - Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021

Presidência do Conselho de Ministros - Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas - Decreto-Lei n.º 55/2021

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior - Portaria n.º 135/2021

Supremos Tribunal Administrativo - Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.» - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Criação da figura do Provedor Regional do Animal - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A

Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação - Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local - Portaria n.º 248/2021

Documentos

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