NOTÍCIAS DO DIA - 28 de junho de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE - Decreto-Lei n.º 54-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros - Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 - Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A

Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - VIII concurso de provas públicas para atribuição do título de notário - Aviso n.º 11973/2021 

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