NOTÍCIAS DO DIA - 15 de junho de 2021 - DRE

Assembleia da República - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro - Lei n.º 36-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Declaração de Retificação n.º 18-A/2021.

Assembleia da República - Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário - Lei n.º 37/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos - Decreto-Lei n.º 50/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 51/2021

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos - Decreto-Lei n.º 52/2021.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M.

Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2021 - Aviso n.º 10973/2021.

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Conceição de Carvalho Ramalho Janeiro, em regime de substituição, da Comarca do Porto - Despacho n.º 5856/2021.

Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça - Delegação de competências na administradora judiciária Maria da Luz Pedro Delgado, da Comarca de Lisboa - Despacho n.º 5857/2021 



Documentos

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