NOTÍCIAS DO DIA - 09 de junho de 2021 - DRE

Assembleia da República - Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» - Declaração de Retificação n.º 18/2021.

Justiça - Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais - Portaria n.º 121/2021.

Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Documentos

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