NOTÍCIAS DO DIA - 14 de junho de 2021 - DRE

Assembleia da República - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública - Lei nº 36/2021.


Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089 - Decreto-Lei nº 48/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas - Decreto-Lei n.º 49/2021.


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT - Portaria n.º 122-A/2021.

Documentos

Não foram anexados documentos

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