NOTÍCIAS DO DIA - 27 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais - Lei n.º 32/2021.

Ambiente e Ação Climática - Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território. - Portaria n.º 114/2021


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