NOTÍCIAS DO DIA - 20 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços no contexto da pandemia da doença COVID-19. - Lei nº 29/2021.

Assembleia da Republica - Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre artigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha - Resolução da Assembleia da República nº 145/2021.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional nº 12/2021/M.

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