NOTÍCIAS DO DIA - 19 de maio de 2021 - DRE

Administração interna - Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos - Despacho nº 5039-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. - Decreto-Lei nº 36/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. - Resolução do Conselho de Ministros.

Tribunal Constitucional - Julga inconstitucional a norma do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao nº 6 do artigo 51º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133º daquela mesma Lei. - Acórdão (extrato) nº 101/2021.

Documentos

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