NOTÍCIAS DO DIA - 24 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005,e procedendo à alteração à Lei nº 9/2009, de 4 de março. - Lei nº 31/2021.

Mar - Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos integrados na carreira especial de inspeção das pescas e na carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima - Portaria nº 104/2021.

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