NOTÍCIAS DO DIA - 21 de maio de 2021 - DRE

Saúde - Direção-Geral da Saúde - Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei nº 14/2021, de 6 de abril. - Despacho nº 5110-A/2021.

Assembleia da Republica - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei nº 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei nº 200/2008, de 9 de outubro. - Lei nº30/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. - Decreto-Lei nº 37/2021.

Documentos

Não foram anexados documentos