NOTÍCIAS DO DIA - 18 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 - Lei nº 28/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021. - Decreto-Lei nº 35-A/2021.

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