NOTÍCIAS DO DIA - 17 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. - Lei nº 26/2021.

Assembleia da República - Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital . Lei nº 27/2021

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