NOTÍCIAS DO DIA - 12 de maio de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira. - Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. - Decreto-Lei nº 32/2021. 

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

Acórdão (extrato) nº 72/2021.

Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169º, nº 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão nº 134/20

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