NOTÍCIAS DO DIA - 10 de maio de 2021 - DRE

Assembleia da República - Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei nº 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis nº 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. - Lei nº 24/2021.

Negócios Estrangeiros e Finanças - Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas - Portaria nº 99/2021.

Ambiente e Ação Climática - Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. - Portaria nº 100/2021.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020. - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2021/M.

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