NOTÍCIAS DO DIA - 30 de abril de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. - Decreto-Lei nº 29-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna - Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna. - Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira. - Despacho nº 4391-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do estado e da Administração Pública - Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - Portaria nº 95/2021

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