NOTÍCIAS DO DIA - 29 de abril de 2021 - DRE

Justiça e Ambiente e Ação Climática - Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC). - Portaria nº 94/2021.

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito. - Despacho nº 4368/2021.


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