NOTÍCIAS DO DIA - 20 de abril de 2021 - DRE

Assembleia da República - Altera o estatuto dos benefícios fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do investimento, o Código do Imposto sobre veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. - Lei nº 21/2021.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo. - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 17/2021/A

Documentos

Não foram anexados documentos

Partilhar: