NOTÍCIAS DO DIA - 19 de abril de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca. - Decreto Regulamentar nº 2/2021.

Justiça - Determina a entrada em funcionamento do Juízo  de Família e Menores da Maia - Portaria nº 87/2021

Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da recuperação de empresas aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, e do nº 1 do artigo 678º do Código do Processo civil, na numeração anterior a vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho, ou em alternativa do nº 1 do artigo 629º do Código do Processo Civil, na numeração resultante da Lei nº 41/2013, de 26 de junho - interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor. - Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021.

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