NOTÍCIAS DO DIA - 22 de abril de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto nº 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 74-A, de 17 de abril de 2021. - Declaração de Retificação nº 12-A/2021.

Região Autônoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional nº 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. - Decreto Legislativo Regional nº12/2021/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Bolsas de formação e certificação para profissionais de informação turística dos Açores - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 20/2021/A.

Tribunal Constitucional - Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?»; decide suspender a instância enquanto se aguarda pelo julgamento da questão prejudicial pelo Tribunal de Justiça. - Acórdão (extrato) nº 711/2020.

Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado da Educação - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família. - Portaria nº 163/2021.

Documentos

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