NOTÍCIAS DO DIA - 13 de abril de 2021 - DRE

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Regista os Estatutos da Atlântica - Instituto Universitário - Portaria nº 82/2021.

Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça - Regulamento das Inspeções - Regulamento nº 339/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei nº 26-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. - Decreto-Lei nº 26-C/2021.

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