NOTÍCIAS DO DIA - 16 de abril de 2021 - DRE

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 41-A/2021, de 14 de abril - Decreto Regulamentar Regional nº 3-A/2021/A.

Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. - Decreto nº 6-A/2021.

Negócios estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. - Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal Continental - Despacho nº - 3838-A/2021.

Administração Interna - Gabinete do Ministro - Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre - Despacho nº 3838-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferat formativa e a aprendizagem ao longo da vida. - Decreto Lei nº 27/2021.

Finanças, Justiça e Modernização de estado e da Administração Pública - Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei nº 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE. - Portaria nº 86/2021.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça - Aprova o Regulamento de Cedência de Utilização de Curta Duração de Espaços Afetos à Área da Justiça. - Despacho nº 3863/2021







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