NOTÍCIAS DO DIA - 12 de abril de 2021 - DRE

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. - Alteração do nº 13 do Despacho nº 3358/2021, de 26 março, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 60-A, de 28 de março de 2021. - Despacho nº 3679-A/2021.

Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º, nº 1, do Decreto nº 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, nº 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º, 7º e 27º do mesmo Decreto. - Acórdão do Tribunal Constitucional nº 123/2021.


Documentos

Não foram anexados documentos