NOTÍCIAS DO DIA - 08 de abril de 2021 - DRE

Assembleia da República - Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho. - Lei nº 18/2021.

Assembleia da República - Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. - Lei nº 19/2021.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional - Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/M

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