NOTÍCIAS DO DIA - 18 de Março de 2021 - DRE

Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei nº 22-A/2021.

Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro. Portaria nº 67-A/2021

Assembleia da República - Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2011, de 20 de maio. Lei nº 13/2021.

Ministério Público - Procuradoria - Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público - Deliberação do CSMP - alteração do artigo 27º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público. - Deliberação nº 278/2021.



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