NOTÍCIAS DO DIA - 23 de Março de 2021 - DRE

Presidência do conselho e Ministros - determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização - Decreto-Lei nº 22-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. - Decreto-Lei nº 22-C/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID_19 na área da educação. - Decreto-Lei 22-D/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. - Decreto-Lei nº 23/2021.

Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2021. - Aviso nº 5276/2021

Documentos

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