NOTÍCIAS DO DIA - 15 de Março de 2021 - DRE

Assembleia da República - Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares nº 24/XIV e 25 XIV. Declaração nº 3/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA, I.P.), e extingue a Direção- Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas. Decreto-Lei nº 19/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública. Decreto-Lei nº 21/2021.

Presidência do Conselho de Ministros - Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna. Decreto-Lei nº 22/2021.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional º 6/2021/M.

Conselho Superior da Magistratura - Regulamento das Obrigações Declarativas - Regulamento (extrato) nº 226/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação - Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental  - Administração Interna - Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre - Despacho nº 2807-B/2021.


Documentos

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