Questão colocada em 28.Mar.2011 Questão: A contestação de um arguido deve ser notificada aos co-arguidos? qual o dispositivo legal? OBRIGADA Resposta: Enquadramento: A contestação é uma peça processual onde o arguido se defende de uma acusação crime. Havendo vários arguidos e incompatibilidade

Questão colocada em 29.Mar.2011

Questão:

Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxx
Boa tarde colegas, gostaria que me esclarecessem, se havendo comulação de inventários, em que após as primeiras declarações de cabeça de casal e junção de relação de bens, se procedeu à citação dos interessados, encontrando-se o processo já para designar data da conferência de interessados, veio a requerente requere a comulação de inventários, arguindo que por lapso, aquando da entrada do inventário se esqueceu de requere o mesmo também por óbito da mulher do inventariado, as declarações complementares já foram prestadas, os herdeiros são os mesmo, os bens são os mesmos apenas com a diferença de que à uma nova relação com correção dos valores, uma vez que teve lugar a sua avaliação, e a questão é se à lugar a citação ou notificação dos interessados.
Das pesquisas que fiz penso que será de citar?

Resposta:

Caro consócio:

citação destina-se a dar conhecimento de que foi proposta, contra determinada pessoa e se chama ao processo para se defender e, ainda, para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa – n.º1 do art.º 228.º do CPP.

notificação destina-se a, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar-lhe a conhecer de um facto – n.º2 do art.º 228.º do CPC.

No capítulo do inventário refere a citação dos interessados – art.º1341.º do CPC. Porém, posteriormente, designam-se notificações – art.ºs 1344.º, 1348.º, 1349.º, 1352.º, entre outros.

Neste caso, foram citados todos os intervenientes e inexistem outros interessados.

Deste modo, pensamos que terão que ser todos notificados e não citados.


- Texto escrito pelas novas regras ortográficas –

O Departamento de Formação do SFJ

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