Aplicação do Regulamento das Custas Processuais

Questão colocada em 10.Mar.2011

 

Questão:

Caro colega:
A questão é a seguinte num caso prático:

Numa Ac.Esp.Cump.Ob.Pec. do valor de 1.800,00 €, uma sociedade comercial, nos termos do artº 13º, nº 3 do RCP ao interpor a referida acção, pagou a taxa da tabela 1 C- agravada, ou seja, pagou a quantia de 153,00 em vez de 102,00.

Foi proferida sentença e custas pelo Réu.
Pergunto eu (e provavelmente muitos mais): Será que, nos termos do artº 22º, nº 2 do RCP, se restituiu toda a taxa paga pelo impulso da acção ao Autor no montante de 153,00 € ou apenas 102,00 €(ficando retida para o IGFIEJ a diferença da taxa de justiça agravada de 51,00 €)?

Desde já agradecendo
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Resposta:


Cara colega

Relativamente à questão que nos coloca, sem prejuízo de entendimento diferente, designadamente dos Srs. Magistrados, pensamos que a quantia a restituir, nos termos dos n.ºs 2, 6 e 7 do art.º 22.º do RCP, serão os € 153,00 que a Sociedade Autora pagou, uma vez que o n.º 1 daquele normativo refere em concreto que são convertidos em pagamento antecipado de encargos os valores devidos a título de taxa de justiça, sendo que, neste caso, a taxa de justiça devida, por aplicação do n.º 3 do art.º 13.º do RCP, são os referidos € 153,00.

Pensamos que, desta forma, ter respondido e esclarecido as questões colocadas.

De qualquer forma, estaremos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, através da página do SFJ.

Até breve e a continuação de um bom trabalho.


O Departamento de Formação do SFJ

Documentos

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