AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E PRÉ-EXECUTIVO

PORTARIA n.º 282/2013, de 29 de agosto (Texto da lei),

com a Declaração de Retificação n.º 45/2013, de 28 de outubro, e alterada pelas Portarias n.ºs 233/2014, de 14 de novembro, 349/2015 de 13 de outubro e 239/2020, de 12 de outubro.

  • LEI n.º 32/2014, de 30 de maio (Texto da lei),
  • PORTARIA n.º 349/2015, de 13 de outubro.

 O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível um NOVO caderno contendo legislação sobre o  PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E PRÉ-EXECUTIVO e REGULAMENTAÇÃO DE VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS, revisto e atualizado com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 230/2020, de 12 de outubro.

As alterações introduzidas pela Portaria n.º 230/2020, de 12 de outubro, designadamente ao artigo 52.º, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, procura garantir a cabal transparência do processo de cobrança de despesas da ação executiva, evitando dúvidas futuras de interpretação e reforçando a fidúcia no agente de execução, que desempenha um papel crucial enquanto auxiliar da justiça.

Com efeito, as faturas das despesas relativas a comissões e serviços bancários são emitidas em nome do exequente, pela entidade que presta o serviço, mediante indicação do agente de execução efetuada através do sistema informático de suporte à respetiva atividade, no qual essas faturas devem ficar disponibilizadas.

Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Nota 1: o Sindicato e o seu Departamento de Formação, aconselha os nossos associados a evitar a impressão. Porém, se imprimir use os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho e utilizar mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.

Nota 2: para aceder a estes conteúdos no site do SFJ tem de utilizar o seu nome de utilizador e senha. 

CÓDIGO CIVIL

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CIRE

REGIME PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA EXPERIMENTAL/ACÇÕES DECLARATIVAS

ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES

REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA  DOS PROCESSOS JUDICIAIS

LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE CONTRATOS E INJUNÇÃO

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