CÓDIGO PENAL

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO PENAL - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e atualizado até à Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.

Versão de 1982 consolidada posteriormente a 1995, com as seguintes alterações:

- Declaração de Retificação n.º 73-A/95, de 14 de Junho;

- Lei n.º 90/97, de 30 de julho;

- Lei n.º 65/98, de 02 de setembro;

- Lei n.º 7/2000, de 27 de maio;

- Lei n.º 77/2001, de 13 de julho;

- Lei n.º 97/2001, de 25 de agosto;

- Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto;

- Lei n.º 99/2001, de 25 de agosto;

- Lei n.º 100/2001, de 25 de agosto;

- Lei n.º 108/2001, de 28 de novembro;

- DL n.º 323/2001, de 17 de dezembro;

- DL n.º 38/2003, de 08 de março;

- Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto;

- Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro;

- DL n.º 53/2004, de 18 de março;

- Lei n.º 11/2004, de 27 de março, com a Declaração de Retificação n.º 45/2004, de 05 de junho;

- Lei n.º 31/2004, de 22 de julho;

- Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro;

- Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril;

- Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro, com a declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro;

- Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro;

- Lei n.º 32/2010, de 02 de setembro;

- Lei n.º 40/2010, de 03 de setembro;

- Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro;

- Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro;

- Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro;

- Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto;

- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de agosto;

- Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto;

- Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto:

- Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro;

- Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de janeiro;

- Lei n.º 30/2015, de 22 de abril;

- Lei n.º 81/2015, de 03 de agosto;

- Lei n.º 83/2015, de 05 de agosto;

- Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto;

- Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto;

- Lei n.º 39/2016, de 19 de dezembro;

- Lei n.º 8/2017, de 03 de março;

- Lei n.º 30/2017, de 30 de maio;

- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;

- Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto;

- Lei n.º 16/2018, de 27 de março;

- Lei n.º 44/2018, de 09 de agosto;

- Lei n.º 101/2019, de 06 de setembro;

- Lei n.º 102/2019, de 06 de setembro;

- Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto;

- Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto;

- Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto;

Documentos

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