CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro — Atualizado até à Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro (Letra da lei)

O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica , um Novo caderno contendo o CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro — atualizado até à Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro (Letra da lei).