LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

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Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, e alteada e republicada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro, com as alterações das Leis nºs 23/2017, de 23 de maio e 26/2018, de 5 de julho.

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LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO


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