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TRIBUTAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IDONEIDADE (Lei das Armas n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio)

26/04/2012 | Processual Penal

novoanim Texto revisto e actualizado com a Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro que introduz alterações ao Regulamento das Custas Processuais – icon Consulte Aqui!

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