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SANÇÃO APLICÁVEL PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS (Os dois regimes em vigor)

24/01/2011 | Processual Penal

Com o decurso do tempo, vamos verificando algumas dificuldades na aplicação das regras que se mostram estabelecidas em matéria de sanções pela prática extemporânea de actos processuais penais, desde logo, pela necessidade de aplicação de dois regimes completamente distintos, designadamente, aquele que se mostra aplicável em processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009 e o aplicável a processos iniciados depois dessa data. Por tudo isto achamos oportuno a divulgação deste texto.


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