Áreas de Formação

RECURSOS EM PROCESSO PENAL

02/01/2014 | Processual Penal

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível no Portal, um texto sobre RECURSOS EM PROCESSO PENAL – Ordinários e Extraordinários – tramitação no tribunal “a quo e ad quem”, revisto e atualizado até à Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e declarações de retificação n.º 16/2013, de 22 de março e n.º 21/2013, de 19 abril.

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