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LEI TUTELAR EDUCATIVA Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Texto da lei) com a declaração de retificação n.º 9/2015, de 3 de março

04/03/2015 | Processual Penal

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se mostra disponível uma nova compilação da LEI TUTELAR EDUCATIVA aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Texto da lei), revista e atualizada com a declaração de retificação n.º 9/2015, de 3 de março.

A proteção da criança e da infância tem sido o traço comum a vários instrumentos jurídicos.

A entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa (Lei nº 169/99, de 14 de Setembro, que entrou em vigor em 01-01-2001 – LTE) marcou a opção pela linha de responsabilização do ato criminal praticado por adolescente entre os 12 e os 16 anos de idade.

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