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Código Processo Penal, com as Declarações de Retificação n.ºs 16/2013 e 21/2013

13/03/2013 | Processual Penal

novoanim Revisto e actualizado até à lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, com as Declarações de Retificação n.ºs 16/2013 e 21/2013.

Disponível para sócios aqui! (versão de duas colunas) – icon Declaração de Retificação n.16/2013  – icon Declaração de Retificação n.º 21/2013

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