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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — ANOTADO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA – 3.ª VERSÃO

04/05/2015 | Processual Penal

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, informa todos os associados que se encontra disponível na página, uma  3.ª versão do Código de Processo Penal — anotado com cerca de 700 notas, contendo práticas e soluções técnicas diversas para Oficiais de Justiça, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, naquilo em que são aplicáveis normas que se harmonizem com o processo penal, dentro dos casos omissos, bem como das alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, com entrada em vigor no dia 2015.05.14, (trinta dias após a sua publicação).

Em relação à referida Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, foi já por nós divulgado um texto informativo no passado mês de abril.

Considerando a extensão do documento, aconselhamos o seu uso em ficheiro eletrónico, por forma a evitar gastos em papel e demais consumíveis.

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