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APRESENTAÇÃO A JUÍZO DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

08/05/2014 | Processual Penal

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica mais um texto,  sobre o envio dos atos que devam ser praticados por escrito pelos sujeitos processuais e outros intervenientes, no âmbito do processo penal.

Tal trabalho, surge, depois de importantes alterações ao Código de Processo Civil bem como da nova regulamentação dos aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, que, de certa forma geraram alguns constrangimentos e equívocos quanto à apresentação a juízo de atos processuais pelos sujeitos processuais, no âmbito do processo penal.

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