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REGULAMENTAÇÃO DE VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS – Port. n.º 282/2013 – Decl. Retif. n.º 45/2013

02/01/2014 | Processual Civil

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O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, uma compilação da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regula vários aspetos das ações executivas cíveis, RETIFICADA COM A DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO n.º 45/2013, de 28/10.

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