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Nota informativa – As novas alterações: CC – CPC – EFF e NRAU – que vão entrar em vigor em 12-nov-2012

05/11/2012 | Processual Civil

novoanim– icon Consulte Aqui! – Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, com a Declaração de Retificação n.º 59-A/2012 

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