Comentários em: Lei n.º 27/2019, de 28 de março, procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras a altera diversos diplomas.

Comentários em: Lei n.º 27/2019, de 28 de março, procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras a altera diversos diplomas. https://sfj.pt/departamento-de-formacao/processo-civil/lei-n-o-27-2019-de-28-de-marco-procede-a-aplicacao-do-processo-de-execucao-fiscal-a-cobranca-coerciva-das-custas-multas-nao-penais-e-outras-a-altera-diversos-diplomas/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=lei-n-o-27-2019-de-28-de-marco-procede-a-aplicacao-do-processo-de-execucao-fiscal-a-cobranca-coerciva-das-custas-multas-nao-penais-e-outras-a-altera-diversos-diplomas Sindicato dos Funcionários Judiciais Wed, 11 May 2022 11:31:44 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2