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TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (CITIUS/SITAF) – Setembro de 2018

01/10/2018 | Legislação

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TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (CITIUS/SITAF) – Revisto e atualizado.

  • Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44/2013, de 25 de outubro e alterada pelas Portarias n.º 170/2017, de 25 de maio, com a Declaração de Retificação n.º 16/2017, de 6 de junho e 267/2018, de 20 de setembro (Texto da lei).

  • Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro (Texto da lei).

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica uma compilação das Portarias n.ºs 280/2013, de 26 de agosto, que regula os diversos aspetos da tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais, bem como da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Optou-se por fundir num único Caderno ambos os diplomas regulamentares, — CITIUS/SITAF — o primeiro no âmbito da tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e o segundo que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

As Portarias supra referidas, sofreram alterações, introduzidas pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, já incluídas no presente Caderno.

NOTA EXPLICATIVA:

Consignam-se alguns aspetos importantes e pertinentes das alterações introduzidas:

Destaca-se a criação da nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais que vai substituir o CITIUS e o SITAF em muitas funcionalidades, embora de forma gradual. 

As alterações são abrangentes e incluem, nomeadamente, os regimes de tramitação eletrónica nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos (TAF), insolvência e recuperação de empresas, despejo, a prática de atos por advogados, solicitadores, agentes de execução e requerimentos por cidadãos/empresas.

APLICAÇÃO NO TEMPO: a implementação tem calendário definido até abril de 2019.

Das novas regras destacam-se os seguintes aspetos: 

  • a consulta de processos por via eletrónica por advogados e solicitadores nos processos em que não exerçam mandato e por quem, não sendo parte, tenha motivo atendível para essa consulta;

  • a aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de forma gradual: primeiro nos Tribunais da Relação e depois no STJ. O uso do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos magistrados é voluntário (temporariamente) para juízes Desembargadores e permanente para juízes Conselheiros.

  • a possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em novos formatos: vídeo, áudio e imagem; 

  • a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários, bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;

  • alterações ao regulamento do regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público (MP);

  • os serviços e publicações que passam a ser efetuados na nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais, em (https://justica.gov.pt).

O calendário de implementação é o seguinte:

O regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais aplica-se:

  • a partir do dia 9 de outubro aos processos nos tribunais da Relação (cfr. n.º 2, art.º 18.º);

  • a partir do dia 11 de dezembro aos processos no Supremo Tribunal de Justiça (cfr. n.º 1, art.º 18.º).

Os atos processuais de magistrados judiciais e do MP são praticados no CITIUS com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada, que substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais. 

Os juízes conselheiros nos processos no Supremo Tribunal de Justiça não estão obrigados à assinatura eletrónica qualificada ou avançada. 

Até terminar o processo de implementação do CITIUS nos tribunais da Relação, a prática de atos e assinatura no CITIUS é voluntária para os juízes desembargadores (n.º 3, art.º 18).

Quando os atos sejam praticados em suporte de papel, compete à secretaria proceder à digitalização e inserção do ato no sistema.

A partir do dia 27 de novembro, passam a ocorrer na Área de Serviços Digitais dos Tribunais as diligências referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), do n.º 4 do art.º 18.º.

E a partir do dia 2 de abril de 2019, todas as diligências referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 5.º do art.º 18.º da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.  

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