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SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES DA LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2021 – Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro 2020

03/01/2021 | Legislação

LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2021 – Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei do Orçamento do Estado – n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.

O presente texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida lei orçamental do Estado para o ano de 2021, sem prejuízo de se elaborarem futuramente alguns textos formativos.

Naturalmente que esta súmula, não dispensa a consulta do texto legal.

Consulte aqui!

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