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LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2019 – Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. • SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES

03/01/2019 | Legislação

formacao

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei do Orçamento do Estado – n.º 71/2018, de 31 de dezembro, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.

O presente texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida lei orçamental do Estado para o ano de 2019, sem prejuízo de se elaborarem futuramente alguns textos formativos.

Naturalmente que esta súmula, não dispensa a consulta do texto legal.

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