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LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2017 – Lei n.º 42/2016, de 28/12/2016

29/12/2016 | Legislação

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SÚMULA DAS ALTERAÇÕES CONSIDERADAS IMPORTANTES

O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei do Orçamento do Estado – Lei n.º 42/2016, de 28/12/2016, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.

Este texto destina-se a elencar as muitas alterações legislativas, importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida proposta aprovada, referente à lei orçamental do Estado, para o ano de 2017, sem prejuízo de se elaborarem futuramente alguns textos formativos.

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Nota:

Tratando-se de um texto consideravelmente extenso, aconselhamos que o mesmo seja guardado em ficheiro informático, evitando-se a sua reprodução física, por constrangimentos orçamentais.

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